DOCUMENTO JURÍDICO

Termos de Uso e Contratação

1. Canais oficiais

Os canais atualmente reconhecidos pela V-ROM são:

A V-ROM não solicita senhas, tokens, códigos de autenticação, acesso remoto à conta bancária ou instalação de aplicativos financeiros.

2. Aceite e capacidade para contratar

O acesso e a navegação neste site não formam uma contratação. Ao enviar uma solicitação pelo formulário, o visitante confirma a leitura destes Termos e da Política de Privacidade. A contratação somente será formada após: análise da necessidade; envio de proposta escrita; identificação das partes; definição de escopo, preço e prazo; aceite expresso do cliente; e confirmação do pagamento quando aplicável.

Quem contratar em nome de uma empresa declara possuir poderes para representá-la. Os direitos previstos em lei, inclusive os de consumidores quando aplicáveis, permanecem preservados.

3. Natureza das informações do site

Os serviços, integrações, valores e exemplos publicados são informações gerais. Os exemplos de barbearias, lojas e eventos são ilustrativos e não limitam os segmentos atendidos. A viabilidade técnica e comercial depende do diagnóstico de cada operação.

Em caso de diferença, a proposta específica aceita pelo cliente prevalecerá sobre as informações gerais do site, sem afastar direitos obrigatórios previstos em lei.

4. Planos, implementação e recorrência

Os valores de referência atuais são: Starter por R$199 mensais, com implantação a partir de R$390; Business por R$499 mensais, com implantação a partir de R$790; e Enterprise, incluindo implantação, sob consulta.

As quantidades de integrações e ajustes mensais seguem o plano e o escopo descritos na proposta. Novos fluxos, integrações ou alterações fora do escopo poderão ser orçados separadamente.

Antes do pagamento, a proposta informará o preço total, o que está incluído, eventuais custos adicionais, vencimentos, duração, prazo estimado, suporte e condições de manutenção. Enquanto o pagamento for Pix manual, não haverá cobrança automática pelo site.

5. Pagamento por Pix

O Pix será solicitado somente após o envio e aceite da proposta escrita pelo WhatsApp oficial. O pagador deve conferir o nome e os dados do beneficiário exibidos pelo banco antes de confirmar.

6. Escopo, prazos e alterações

O cliente deverá fornecer informações, acessos autorizados, materiais e validações necessários ao projeto. Prazos dependem do recebimento desses itens, da complexidade e da disponibilidade das integrações de terceiros.

Pedidos fora do escopo poderão exigir novo prazo e orçamento, sempre informados antes da execução. A V-ROM não promete prazo, integração ou funcionalidade que não conste expressamente da proposta.

7. Funcionamento dos agentes

Automações e recursos de inteligência artificial podem produzir respostas incompletas ou incorretas. O cliente deve manter supervisão humana proporcional ao risco, revisar informações críticas e definir regras de encaminhamento para atendimento humano.

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, resultado comercial específico ou ausência absoluta de erros. Interrupções de WhatsApp, Meta, APIs, serviços em nuvem e outros fornecedores podem afetar temporariamente o funcionamento.

8. Uso permitido e responsabilidades do cliente

O cliente deve usar os serviços de forma lícita e fornecer apenas dados e conteúdos que possa legitimamente utilizar. É proibido empregar os agentes para fraude, spam, discriminação, assédio, violação de direitos, coleta ilícita de dados ou atividades proibidas por lei ou pelas plataformas integradas.

9. Privacidade e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e as condições específicas do projeto. Os papéis de controlador, operador e eventuais prestadores serão definidos conforme a operação real, sem presunção automática.

Informações comerciais confidenciais recebidas durante o diagnóstico e a implementação deverão ser usadas somente para executar a negociação ou o contrato, ressalvadas obrigações legais.

10. Propriedade intelectual

A titularidade de fluxos, configurações, conteúdos, licenças e entregáveis será definida na proposta. Ferramentas, bibliotecas e plataformas de terceiros permanecem sujeitas às licenças de seus respectivos titulares.

11. Cancelamento, arrependimento e reembolso

As condições de cancelamento e encerramento serão informadas na proposta antes do pagamento. Quando a legislação de consumo for aplicável à contratação realizada a distância, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, mediante solicitação pelo WhatsApp ou e-mail oficial.

Pedidos de cancelamento receberão confirmação pelo mesmo canal utilizado. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos obrigatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em outras leis aplicáveis.

12. Suporte e comunicações

O suporte será prestado pelo WhatsApp oficial, dentro das condições e horários informados na proposta. O e-mail poderá ser utilizado para comunicações administrativas, privacidade e registro de solicitações.

13. Alterações destes Termos

A V-ROM poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão e a data serão publicadas nesta página. Alterações não modificarão retroativamente uma contratação já aceita sem comunicação e, quando necessário, novo acordo.

14. Lei aplicável e solução de dúvidas

Aplicam-se as leis brasileiras. Eventuais conflitos deverão preservar os direitos e o foro legalmente assegurados ao consumidor, quando aplicável. Antes de qualquer medida, as partes são incentivadas a buscar solução pelos canais oficiais.